O Comitê da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul -CBH-RB, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO a Deliberação do CBH-RB/03/96 que aprovou as Normas Gerais para a criação e funcionamento das Câmaras Técnicas;

CONSIDERANDO a Lei Estadual n^o 9.866/97, que dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá outras providências;

CONSIDERANDO que essa Lei atribui aos Comitês de Bacia a delimitação de Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais – APRMs e determina que cada uma destas áreas crie sua própria Lei Específica;

CONSIDERANDO que, através da Deliberação CBH-RB n^o 36/99, de 29/05/99, este Comitê definiu a delimitação da Área de Proteção e Recuperação de Mananciais – APRM da sub-bacia do Alto Juquiá / São Lourenço, que coincide com os limites das regiões administrativas desses municípios, na parcela correspondente à vertente geográfica tributária da bacia hidrográfica do Ribeira de Iguape;

CONSIDERANDO a importância e a premência dos trabalhos de elaboração da Lei Específica e a necessidade de obter-se subsídios técnicos consistentes para as decisões tomadas pelo CBH-RB, no que se refere às ações em territórios abrangidos pela APRM delimitada;

Artigo 1^o - Fica criada a Câmara Técnica da Área de Proteção e Recuperação de Mananciais do Alto Juquiá e São Lourenço – CT-APRM-AJ/SL, com as atribuições previstas no Artigo 8^o da Lei Estadual n^o 9.866/97, de 28/11/97.

Artigo 2^o - A CT-APRM-AJ/SL será constituída por 1 (um) representante de cada uma das seguintes entidades:

1. SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo;
2. DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica;
3. ERPLAN – Escritório Regional de Planejamento;
4. Prefeitura Municipal de SÃO LOURENÇO DA SERRA;
5. Prefeitura Municipal de JACUPIRANGA;
6. Prefeitura Municipal de JUQUITIBA;
7. ANAP – Associação Nascentes das Águas Puras;
8. Fundação SOS Mata Atlântica;
9. Sindicato Rural Patronal de Iguape;
10. VITAE CIVILIS – Instituto para o Desenvolvimento, Meio Ambiente e Paz.

Artigo 3^o - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-RB, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado.

DÉCIO JOSÉ VENTURA

Presidente do CBH-RB

 MORROW GAINES CAMPBELL, III

Vice-Presidente do CBH-RB

 NEY AKEMARU IKEDA

Secretário Executivo do CBH-RB